O empregador dispõe de dez dias, contados da extinção do contrato, para pagar as verbas rescisórias e entregar os documentos da rescisão. O atraso, ou o pagamento a menor, permite a cobrança na Justiça do Trabalho.
Estas são as ações mais frequentes no nosso atendimento. Cada uma tem requisitos próprios.
Saldo de salário, aviso prévio, férias vencidas e proporcionais acrescidas de um terço, 13º salário proporcional e demais parcelas conforme a modalidade de extinção do contrato.
A quem pode se aplicar: trabalhadores que receberam valor inferior ao devido ou não receberam as verbas.
O pagamento das verbas rescisórias após o prazo de dez dias sujeita o empregador a multa equivalente a um salário do trabalhador (CLT, art. 477, § 8º).
A quem pode se aplicar: trabalhadores que receberam as verbas rescisórias fora do prazo.
As verbas rescisórias incontroversas não pagas na primeira audiência são acrescidas de 50% (CLT, art. 467).
A quem pode se aplicar: trabalhadores com valores reconhecidos e não pagos pelo empregador.
Depósitos de FGTS não realizados durante o contrato e a indenização de 40% na dispensa sem justa causa. O extrato do FGTS indica os meses sem depósito.
A quem pode se aplicar: trabalhadores com meses sem depósito ou sem o pagamento da indenização.
A reclamação trabalhista deve ser ajuizada em até dois anos após o fim do contrato de trabalho. Ela alcança os créditos dos cinco anos anteriores ao ajuizamento (Constituição Federal, art. 7º, XXIX).
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