A rescisão indireta corresponde à justa causa praticada pelo empregador. Configurada falta grave, o trabalhador pode pedir na Justiça o fim do contrato com o pagamento das verbas devidas na dispensa sem justa causa.
Estas são as ações mais frequentes no nosso atendimento. Cada uma tem requisitos próprios.
O descumprimento das obrigações contratuais, como o pagamento pontual do salário e o recolhimento do FGTS, constitui hipótese prevista no art. 483, alínea d, da CLT.
A quem pode se aplicar: trabalhadores com salários em atraso ou meses sem depósito de FGTS.
O tratamento com rigor excessivo, as ofensas e as situações de assédio também autorizam a rescisão indireta, conforme as circunstâncias do caso.
A quem pode se aplicar: trabalhadores submetidos a humilhações ou cobranças abusivas.
Aviso prévio, férias acrescidas de um terço, 13º salário, levantamento do FGTS com indenização de 40% e guias do seguro-desemprego, como na dispensa sem justa causa.
A quem pode se aplicar: trabalhadores com a rescisão indireta reconhecida.
A reclamação trabalhista deve ser ajuizada em até dois anos após o fim do contrato de trabalho. Ela alcança os créditos dos cinco anos anteriores ao ajuizamento (Constituição Federal, art. 7º, XXIX).
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