Piso salarial do magistério e abono complementar
Quando o vencimento do professor é inferior ao piso nacional, o Estado de São Paulo paga a diferença sob a forma de abono complementar. Essa parcela suscita duas questões: a correção de seu valor e seu reflexo nos adicionais.
O piso salarial do magistério
A Lei nº 11.738/2008 instituiu o piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica, proporcional à jornada. Em São Paulo, quando o vencimento do professor não alcança o piso, a diferença é paga como abono complementar.
Desde 2024, aposentados e pensionistas do magistério com paridade também recebem o abono, com efeitos a partir de janeiro de 2024 (Decreto nº 68.723/2024).
As ações
Reflexo do abono no quinquênio e na sexta-parte. O abono é pago mensalmente enquanto o vencimento permanecer inferior ao piso. Discute-se, por isso, se constitui verba permanente que deve integrar a base dos adicionais. Há decisões favoráveis no TJSP, mas a matéria não está pacificada.
Conferência do abono de aposentados com paridade. Verificamos se o valor pago corresponde ao piso proporcional à jornada e se o reflexo nos adicionais foi observado.
Entendimento dos tribunais
A quem pode se aplicar
- Professores ativos que recebem abono complementar e recebem quinquênio ou sexta-parte
- Aposentados e pensionistas do magistério com paridade
- Professores contratados com vencimento inferior ao piso proporcional
Como conduzimos o caso
- Analisamos os holerites e a rubrica do abono complementar.
- Verificamos se o abono foi incluído na base dos adicionais.
- Explicamos os riscos antes de qualquer medida, considerada a pendência de julgamento no STF.
- Apuramos as diferenças dos últimos cinco anos.
As dívidas da Fazenda Pública prescrevem em cinco anos (Decreto nº 20.910/1932). Por isso, a cada mês sem ação judicial, a parcela mais antiga deixa de poder ser cobrada.
Documentos para a análise
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É recomendável propor a ação antes do julgamento do STF?
Depende do caso. A prescrição corre mês a mês, e a espera pode levar à perda de parcelas; por outro lado, a decisão do STF pode mudar o cenário. Fazemos essa ponderação com o cliente antes de qualquer decisão.
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Conteúdo informativo. A existência de direito depende da análise individual de documentos e da situação de cada pessoa. Nenhuma informação desta página garante resultado em processo judicial.