Servidores do Estado de São Paulo e dos municípios. Grande parte das diferenças remuneratórias decorre dos adicionais por tempo de serviço, quanto à base de cálculo e à data de concessão.
Estas são as ações mais frequentes no nosso atendimento. Cada uma tem requisitos próprios.
Aplica-se a professores, policiais, agentes, servidores da saúde e demais carreiras do Estado. A base de cálculo compreende o vencimento e as verbas permanentes.
A quem pode se aplicar: servidores estaduais ativos, aposentados e pensionistas.
Devida aos vinte anos de efetivo exercício, calculada sobre os vencimentos integrais.
A quem pode se aplicar: servidores que já recebem a sexta-parte.
Anuênios, quinquênios e sexta-parte de servidores municipais são regidos pela legislação de cada município. Analisamos a lei local, a base de cálculo e a data de concessão. A Turma de Uniformização do TJSP já uniformizou a base de cálculo de adicionais em diversos municípios paulistas.
A quem pode se aplicar: servidores municipais com adicional por tempo de serviço.
A Lei Complementar nº 226/2026 restabeleceu a contagem do período de 28/05/2020 a 31/12/2021. Discutem-se as diferenças decorrentes do atraso na concessão dos adicionais.
A quem pode se aplicar: servidores estaduais e municipais com adicional a completar após maio de 2020.
As dívidas da Fazenda Pública prescrevem em cinco anos (Decreto nº 20.910/1932). Por isso, a cada mês sem ação judicial, a parcela mais antiga deixa de poder ser cobrada.
Podemos começar a análise com os documentos disponíveis e orientamos sobre como obter os demais.
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Enviar lista pelo WhatsAppConteúdo informativo. A existência de direito depende da análise individual de documentos e da situação de cada pessoa. Nenhuma informação desta página garante resultado em processo judicial.