Recálculo do quinquênio de servidores estaduais de São Paulo
O quinquênio é calculado, com frequência, sobre base inferior à devida. A diferença repete-se mensalmente e repercute no 13º salário, nas férias e nos proventos de aposentadoria.
O que é o quinquênio
É o adicional por tempo de serviço do servidor estadual paulista: 5% a cada cinco anos de serviço público. Está previsto no art. 129 da Constituição do Estado e no art. 127 da Lei nº 10.261/1968, o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado.
A controvérsia
A Administração aplica o percentual sobre parte da remuneração e exclui parcelas pagas mensalmente, em caráter permanente. Por exemplo: com vencimento de R$ 100,00 e gratificação permanente de R$ 20,00, dois quinquênios corresponderiam a R$ 12,00, e não a R$ 10,00.
Entendimento dos tribunais
A quem pode se aplicar
- Servidores estaduais que recebem quinquênio: professores, policiais, agentes, servidores da saúde e demais carreiras
- Aposentados e pensionistas que recebem o adicional nos proventos
- Servidores que receberam quinquênio nos últimos cinco anos
Como conduzimos o caso
- Analisamos os holerites e identificamos as verbas permanentes excluídas da base de cálculo.
- Apuramos as diferenças mês a mês nos últimos cinco anos, com reflexos em 13º salário e férias.
- Propomos a ação, em regra, no Juizado Especial da Fazenda Pública, competente para causas de até sessenta salários mínimos.
- Pedimos o recálculo para o futuro e o pagamento das diferenças vencidas.
As dívidas da Fazenda Pública prescrevem em cinco anos (Decreto nº 20.910/1932). Por isso, a cada mês sem ação judicial, a parcela mais antiga deixa de poder ser cobrada.
Documentos para a análise
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Quinquênio e sexta-parte são a mesma ação?
Não. São adicionais distintos, com cálculos diferentes. O servidor que recebe os dois pode discutir ambos, e analisamos cada um separadamente.
Há ações coletivas sobre o tema?
Há ações coletivas de sindicatos em diferentes fases, algumas restritas aos filiados em determinada data. Antes de propor a ação, verificamos se o servidor já está incluído em alguma delas, para evitar pedidos em duplicidade.
É preciso ir ao escritório?
Não. O processo é eletrônico, e todo o atendimento pode ser feito a distância.
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Conteúdo informativo. A existência de direito depende da análise individual de documentos e da situação de cada pessoa. Nenhuma informação desta página garante resultado em processo judicial.