Recálculo da sexta-parte de servidores estaduais de São Paulo
Aos vinte anos de efetivo exercício, o servidor estadual passa a receber um sexto adicional sobre os vencimentos integrais. Na prática, o Estado costuma calcular o adicional sobre uma base reduzida.
O que é a sexta-parte
Corresponde ao acréscimo de um sexto, aproximadamente 16,67%, sobre os vencimentos integrais, assegurado pelo art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo ao servidor que completa vinte anos de efetivo exercício.
A controvérsia
A Constituição Estadual refere-se a vencimentos integrais, mas o pagamento costuma considerar apenas parte deles. A exclusão de verbas permanentes da base gera diferença mensal, que se transmite aos proventos de aposentadoria.
Entendimento dos tribunais
A quem pode se aplicar
- Servidores estaduais ativos que já recebem a sexta-parte
- Aposentados e pensionistas que recebem a sexta-parte nos proventos
- Professores, inclusive os que recebem abono complementar do piso, mediante análise individual
Como conduzimos o caso
- Conferimos a rubrica da sexta-parte no holerite e a base de cálculo adotada.
- Apuramos as diferenças dos últimos cinco anos, com reflexos.
- Propomos a ação, em regra, no Juizado Especial da Fazenda Pública.
- Fazemos um cálculo próprio, separado do cálculo do quinquênio.
As dívidas da Fazenda Pública prescrevem em cinco anos (Decreto nº 20.910/1932). Por isso, a cada mês sem ação judicial, a parcela mais antiga deixa de poder ser cobrada.
Documentos para a análise
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Enviar lista pelo WhatsAppPerguntas frequentes
O servidor com vinte anos de serviço que não recebe a sexta-parte pode requerê-la?
Primeiro, verificamos se o tempo corresponde a efetivo exercício e se houve pedido administrativo. Analisamos o histórico funcional antes de qualquer medida.
O período da pandemia conta para a sexta-parte?
Sim. O período de 28/05/2020 a 31/12/2021 voltou a ser contado em 2026, como explicamos na página sobre o tempo congelado.
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Conteúdo informativo. A existência de direito depende da análise individual de documentos e da situação de cada pessoa. Nenhuma informação desta página garante resultado em processo judicial.