O trabalho além da jornada contratada, a supressão do intervalo para refeição e o trabalho noturno geram parcelas próprias, com reflexos em férias, 13º salário e FGTS.
Estas são as ações mais frequentes no nosso atendimento. Cada uma tem requisitos próprios.
A remuneração do serviço extraordinário é superior, no mínimo, em 50% à da hora normal (Constituição Federal, art. 7º, XVI). Normas coletivas podem prever percentuais superiores.
A quem pode se aplicar: trabalhadores que prestaram serviço além da jornada sem a devida remuneração.
A não concessão integral do intervalo para repouso e alimentação implica o pagamento do período suprimido com acréscimo de 50% (CLT, art. 71, § 4º).
A quem pode se aplicar: trabalhadores que usufruíram intervalo inferior ao legal.
O trabalho urbano realizado entre 22h e 5h é remunerado com adicional mínimo de 20% e hora noturna reduzida (CLT, art. 73).
A quem pode se aplicar: trabalhadores em jornada noturna sem o respectivo adicional.
O banco de horas sem acordo válido ou sem compensação no prazo pode converter as horas acumuladas em horas extras devidas.
A quem pode se aplicar: trabalhadores com horas acumuladas não compensadas.
A reclamação trabalhista deve ser ajuizada em até dois anos após o fim do contrato de trabalho. Ela alcança os créditos dos cinco anos anteriores ao ajuizamento (Constituição Federal, art. 7º, XXIX).
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